Assembleia derruba veto a lei que acaba com a tarifa mínima de água e energia no Tocantins
Nova lei impede que concessionárias cobrem tarifa mínima no estado — Foto: Divulgação/Gabinete do deputado Jorge Frederico
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A Assembleia Legislativa do Tocantins decidiu derrubar um veto do governador Mauro Carlesse (PSL) a um projeto de lei que determina a extinção da tarifa mínima nas contas de água e energia no estado. O texto, que já tinha sido aprovado pelos deputados estaduais, prevê que o consumidor vai pagar apenas pelo volume de eletricidade ou água que efetivamente consumir, sem nenhum tipo de assinatura básica.
Atualmente, os clientes são obrigados a pagar no mínimo 30kw por mês para a concessionária de energia e 10m³ para a concessionária de água, no caso dos atendidos pela BRK Ambiental, para que o serviço seja prestado.
O projeto é de autoria do deputado Jorge Frederico (MDB). O veto foi derrubado na noite desta segunda-feira (13) durante sessão extra na Assembleia Legislativa para a apreciação de mais de 50 projetos vetados pelo Executivo..
O deputado afirmou que esta é uma luta antiga. Segundo ele, o projeto foi aprovado na Casa de Leis ainda em 2017, e voltou à pauta em 2021, com aprovação por maioria dos deputados. Foram 13 votos favoráveis.
"Não podemos abaixar a cabeça e deixar que empresas concessionárias deitem e rolem na legislação do nosso estado. Nós defendemos que essas empresas não exijam do consumidor do Tocantins a obrigação de pagar uma assinatura", disse Frederico.
Em nota a BRK Ambiental disse que "a cobrança pelos serviços de água e esgoto no Tocantins obedece ao modelo tarifário estabelecido pela agência reguladora estadual, que é a responsável pelas definições desta natureza". A empresa não respondeu se pretende adotar alguma medida contra a nova lei.
A Energisa Tocantins disse que "as distribuidoras de energia do país seguem as determinações e as normas do órgão regulador do setor elétrico, a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, podendo apenas o Governo Federal legislar no setor. Qualquer lei elaborada fora do âmbito federal sobre o assunto pode ser declarada inconstitucional. Esse regramento viabiliza investimentos e garante a ampliação e melhoria da qualidade dos serviços em todo o país, inclusive em regiões que não eram integradas ao sistema, como as áreas rurais e os sistemas isolados".
Ainda em nota, a Energisa reforçou o compromisso com os clientes "atuando sempre com transparência e conforme determinam as leis do setor. No Tocantins, a empresa busca garantir cada vez mais uma energia de qualidade e de forma constante, atuando e investindo diariamente na concessão no Estado".
O projeto agora precisa ser regulamentado pela Agência Tocantinense de Regulação (ATR). A lei só entra em vigor após a regulamentação.
Fonte: G1/TO
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