Conta mais cara: Prefeitura de Filadélfia passa a cobrar tarifa pela a iluminação pública
Desde do mês de maio de 2021, os moradores de Filadélfia tiveram uma conta a mais para pagar na fatura de energia elétrica. O valor se trata de uma cobrança referente a iluminação pública no munícipio, que passou por despercebido por muitos moradores.
Os valores variam entre R$ 1,00 à R$ 10,00, dependendo do setor, por exemplo, onde tem iluminação por LED, os moradores destas ruas, pagam mais caro.
A iluminação pública até o mês de abril eram custeadas pela a Prefeitura de Filadélfia, a partir de maio, a população passou a pagar e viu suas contas ficarem mais cara, ainda mais por causa da bandeira vermelha, imposta pela a ANEEL.
A concessionária de energia do Tocantins, a Energisa informou ao JF que a cobrança não partiu da concessionária e a iluminação pública de Filadélfia segue sob responsabilidade da prefeitura municipal. Filadélfia era uma das poucas cidades do Tocantins, onde a iluminação pública não era paga pelos os moradores através da cobrança de tributos na fatura de energia.
O JF procurou a prefeitura de Filadélfia, para comentar sobre a cobrança inesperada. O Secretário de Administração, Pedro Ivo informou que a cobrança é referente a um novo código tributário que foi aprovado pelos os vereadores, ainda em 2017 e foi sancionado pelo o ex-prefeito Mizô Alencar (DEM). Porém esta lei só passou a ser utilizada agora pelo o prefeito David Bento (Republicanos),
O que diz os artigos sancionados?
- Art. 208. A Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública tem como fato gerador o consumo de energia elétrica por pessoa natural ou jurídica, mediante ligação regular de energia elétrica, na Sede do Município ou no Distrito de Bielândia.
- Art. 212. O sujeito passivo da Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública é o consumidor de energia elétrica estabelecido na Sede do Municipio ou no Distrito de Bielândia que esteja cadastrado junto à concessionária de energia elétrica titular da concessão no território do Município.
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